Lei Complementar nº 22, de 20 de novembro de 2017 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
17
Parágrafo
13
Inciso
I
Alínea
d
Item