Autógrafo - 41 de 16/08/2021 por 1ª Secretaria (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 74 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
41
Data
16/08/2021
Autor
1ª Secretaria
Ementa
Dispõe sobre a caracterização das atividades privadas de construção civil, imobiliárias, corretores de imóveis e contabilidade, como essenciais durante a vigência de estado de emergência e/ou estado de calamidade pública.
Indexação