Parecer Técnico - 100 de 14/06/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 113 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
100
Data
14/06/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o financiamento de projetos esportivos e de lazer e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral