Parecer Técnico - 73 de 17/05/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
73
Data
17/05/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
“Altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº 600, de 03 de setembro de 2020.
Indexação
Texto Integral