Parecer Técnico - 56 de 05/05/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
56
Data
05/05/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
Dispõe como atividades essenciais o funcionamento de feiras livres durante a vigência de estado de emergência ou calamidade pública e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral