Parecer Técnico - 36 de 12/04/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 64 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
36
Data
12/04/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, combate à violência contra a mulher e combate à exploração sexual infanto juvenil nas aberturas de shows, eventos culturais e similares.
Indexação
Texto Integral