Parecer Técnico - 19 de 19/03/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Resolução nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
19
Data
19/03/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
Acrescenta os incisos IX e X, ao §1°, do art. 148, do Regimento Interno nº 4, de 12 de dezembro de 2008 - Regimento Interno.
Indexação
Texto Integral