Parecer Técnico - 24 de 19/03/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 34 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
24
Data
19/03/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
Impede no Munícipio de Formosa decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais e industriais por consequência da pandemia Covid-19, sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados.
Indexação
Texto Integral