Ofício - PARECER JURÍDICO de 12/04/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
12/04/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
Parecer jurídico.
Indexação
Parecer jurídico.
Texto Integral