Ofício - PJ de 15/09/2023 por 1ª secretaria (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
15/09/2023
Autor
1ª secretaria
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.
Texto Integral