Ofício - PARECER JURÍDICO de 17/08/2023 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 66 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
17/08/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.
Texto Integral