Ofício - PJ de 05/07/2023 por JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
05/07/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.