Parecer Técnico - CJ de 16/06/2023 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
CJ
Data
16/06/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.
Texto Integral