Autógrafo - 35/22 de 06/07/2022 por Roberta Brito Schwerz Funghetto (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
35/22
Data
06/07/2022
Autor
Roberta Brito Schwerz Funghetto
Ementa
Altera a Lei n.º 171/03- SMG, de 13 de agosto de 2003 que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, atendendo ao que preceitua a Medida Provisória n.º 1.106, de 17 de março de 2022.
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