Autógrafo - 92/21 de 23/11/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
92/21
Data
23/11/2021
Autor
Acinemar Gonçalves Costa
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 600, de 03 de setembro de 2020.
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