Autógrafo - 65/21 de 14/10/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 99 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
65/21
Data
14/10/2021
Autor
Acinemar Gonçalves Costa
Ementa
Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência no segundo piso das agências bancárias, lojas de departamentos e estabelecimentos comerciais em geral, no Município de Formosa, desde que não possuem elevador ou escada rolante.
Indexação