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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Santiago Ferreira Ribeiro - Parecer Assessoria Jurídica nº 3 de 2016
(Parecer Assessoria Jurídica nº 3 de 2016)
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Autor
Santiago Ferreira Ribeiro
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Sim
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