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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Santiago Ferreira Ribeiro - Indicação nº 246 de 2016
(Indicação nº 246 de 2016)
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Autor
Santiago Ferreira Ribeiro
Primeiro Autor
Sim
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