Decreto Legislativo nº 160, de 21 de setembro de 2015 não possui Texto Articulado.
Autoria: Dijair de Sousa Geracy (Miquita) - Indicação nº 323 de 2015 (Indicação nº 323 de 2015)
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Dijair de Sousa Geracy (Miquita)
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Sim