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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Autógrafo nº 44 de 2025
(Autógrafo nº 44 de 2025)
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Autoria
Autor
Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins
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Sim
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