Principal: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2023 - Anexada: Emenda nº 20 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/08/2023
Data Desanexação