Autorias (Parecer Comissão de Cultura, Direitos Humanos nº 16 de 2017)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCD - Comissão de Cultura, Turismo, Direitos Humanos, Minoria e Legislação Participativa | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CCD - Comissão de Cultura, Turismo, Direitos Humanos, Minoria e Legislação Participativa | Comissao | Sim |