Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 29
Ano: 2015
Ementa: INCLUI PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4° DA LEI N.° 332/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE CRIA PROGRAMA HABITACIONAL E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.