Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 22/10/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_107-25_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_justica_e_redacao_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 22/10/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_109-25_-_solicitacao_de_pareceres__comissao_de_legislacao_inclusiva_e_minorias_cli.pdf |
| PJ | Ofício | 23/10/2025 | JURÍDICO | parecer_juridico_106-2025_projeto_de_lei_027-25.pdf |