Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 56

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei n.º 56/2025 que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”.