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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 140 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
retirada de projeto Ofício 25/09/2025 autor oficio_62_cancelamento_do_projeto_de_decreto_2.pdf
COMISSÃO DE PARECERES Ofício 12/09/2025 COMISSÃO DE PARECERES oficio_no_96-25_-_solicitacao_de_parecer_comissao_justica_e_redacao_cjr_1.pdf
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