Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2015)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013 | Selecione |