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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
COMISSÃO DE PARECERES Ofício 02/04/2025 COMISSÃO DE PARECERES oficio_no_34-25_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_justica_e_redacao_cjr.pdf
COMISSÃO DE PARECERES Ofício 02/04/2025 COMISSÃO DE PARECERES oficio_no_35-25_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_educacao_saude_esporte_lazer_e_assistencia_social_ces.pdf
COMISSÃO DE PARECERES Ofício 02/04/2025 COMISSÃO DE PARECERES oficio_no_37-25_-_solicitacao_de_pareceres__comissao_de_legislacao_inclusiva_e_minorias_cli.pdf
PJ Ofício 02/04/2025 JURÍDICO parecer_juridico_040-2025_projeto_de_lei_009-25.pdf
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