Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 15

Ano: 2024

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 004/08, e cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista e de Doenças Raras no âmbito da Câmara Municipal de Formosa.