Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 54

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 54/24 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 22 DE AGOSTO DE 2024. Projeto de Lei Ordinária n.º 66/24, de autoria do Vereador João Batista, que Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva nas dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas no município de Formosa/GO.