Tipo: PCSA - Parecer Comissão de Saúde e Assistência Social

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei Resolução nº 66/24, de autoria do Vereador João Batista Cordeiro M. Júnior. Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva nas dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas no município de Formosa, Goiás.