Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 42

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 42/24 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 18 DE JUNHO DE 2024 Projeto de Lei Ordinária n.º 03/24, de autoria da Vereadora Delegada Fernanda, que Estabelece diretrizes para a instituição do “Programa Órfãos do Feminicídio” no âmbito do Município de Formosa/GO.