Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2024
Número
16
Data de Apresentação
18/06/2024
Número do Protocolo
1441
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Gustavo Marques de Oliveira (Assinado em: 17 de Junho de 2024 às 15:25 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei n.º 16, de 17 de junho de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo de Cooperação para uso de espaços/logradouros públicos com o sindicato dos trabalhadores em estacionamentos, garagens, lava jatos, empresa de locação de automóveis e lavadores, guardadores, manobristas autônomos de veículos automotores - SINDGUARDA, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 14.417.679/0001-23, com permissão de uso do espaço/logradouros público para implantação, exploração, gestão, operacionalização e controle do sistema de estacionamento rotativo pago para veículos em vias e logradouros públicos, e dá outras providências'.
Indexação
Observação