Tipo: PCSA - Parecer Comissão de Saúde e Assistência Social

Número: 2

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei Ordinária nº 17/24, de autoria da Ver. Simone Dias Ribeiro de Melo, que “Dispõe sobre a prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres que sofrer em violência.