Acompanhamento de Matéria
Tipo: OF - --------------------------------------------------
Número: 99
Ano: 2024
Ementa: Encaminhamento do Ofício n.º 149/2024, de 09 de abril de 2024, que solicita retirada dos Projetos de Lei Complementar n.º 05/2024 e do Projeto de Lei n.º 06/2024.