Tipo: OF - --------------------------------------------------

Número: 267

Ano: 2023

Ementa: Encaminhamento do Ofício n.º 267/2023- GAB, solicitando convocação para apreciação e votação em sessão extraordinária do projeto de Lei de n.º PLC 26/2023 e Projetos de Lei n.º (s) 27/2023, 28/2023, 29/2023, 30/2023 e 31/2023