Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 26

Ano: 2023

Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n.º 024/2017, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Código de Posturas do Município de Formosa e dá outras providências”, na forma que menciona.