Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 50 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 42 de 2023 | 11/08/2023 |
| Autógrafo nº 92 de 2023 | 16/10/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 42 de 2023 | 11/08/2023 |
| Autógrafo nº 92 de 2023 | 16/10/2023 |