Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 56
Ano: 2014
Ementa: 056/14 - ALTERA OS ARTIGOS 6º, 7° E 17 DA LEI N°. 068 – NA – 93, DE 15 DE OUTUBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.