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Tipo: PCCD - Parecer Comissão de Cultura, Direitos Humanos
Número: 3
Ano: 2023
Ementa: Projeto de Lei Ordinária nº 08/23, de autoria do Vereador JOELSON TROVÃO, que “Dispõe sobre atendimento preferencial aos pais que possuam filhos com deficiência”.
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