SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.163, de 07 de abril de 2026 Ementa: Denomina de Setor de Chácaras Tiago Correia da Cruz o Setor de Chácaras que fica localizado na estrada da Boa Vista no Distrito de JK, no município de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.162, de 07 de abril de 2026 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Palmeira e Choro, em Formosa Goiás. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.161, de 07 de abril de 2026 Ementa: Denomina de Rua Joaquim Mendes de Macedo a estrada de chão que liga o Distrito do JK a região do Boa Vista, no município de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.160, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui a Política Municipal de Enfrentamento às Ilhas de Calor Urbano no Município de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 10, de 05 de outubro de 2012 Norma correlata Lei Ordinária nº 442, de 20 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 440, de 20 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Complementar nº 22, de 20 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.159, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui diretrizes para promoção de ambientes sonoros acessíveis e inclusivos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com incentivo à instalação voluntária de placas educativas com os dizeres “Ambiente Silencioso” em residências no município de Formosa-GO, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.158, de 07 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre o recolhimento, armazenamento e destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis no Município de Formosa-GO, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 211, de 11 de dezembro de 2008 Norma correlata Lei Ordinária nº 121, de 23 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 442, de 20 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.157, de 07 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Agentes Mirins de Combate à Dengue” no Município de Formosa-GO, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.156, de 07 de abril de 2026 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção Animal Balaio de Gatos Formosa-GO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.155, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Inclusão Urbana – REURB no Município de Formosa-GO, estabelece critérios de prioridade social, cria sistema de pontuação e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 332, de 25 de fevereiro de 2010 Norma correlata Lei Complementar nº 10, de 05 de outubro de 2012 Norma correlata Lei Ordinária nº 442, de 20 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 440, de 20 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Complementar nº 22, de 20 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.154, de 07 de abril de 2026 Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Formosa-GO, a Festa de Santa Rosa - Distrito de Santa Rosa, a ser realizada anualmente entre os dias 20 e 30 de agosto. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.153, de 07 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas utilizados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871/2019, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 81, de 03 de março de 1998
Lei Ordinária nº 1.152, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui a Corrida do Agro, denominada "Agro Sprint" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Formosa Goiás, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 61, de 30 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de João Emanuel Badé dos Santos Rego para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar do Ver. Marcus Vinicius Moreira Viana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 60, de 30 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Vinícius Gabriel Rego de Araújo Maia do cargo em comissão de Assessor Parlamentar do Ver. Marcus Vinicius Moreira Viana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 59, de 09 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Geovanna Caxias Alves para o cargo em comissão de Assessora Parlamentar da Vera. Amanda de Deus Moura Rocha Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 58, de 09 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Carlos Batista dos Santos Neto do cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Vera. Amanda de Deus Moura Rocha Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.151, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de matrícula inclusiva para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede municipal de ensino mais próximas de suas residências, ou do local de trabalho de seus pais ou responsáveis, no município de Formosa/GO, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.150, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Denomina de Rua do Abreu Erondina Borges dos Santos a Rua do Abreu, localizada no Bairro Abreu, no município de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 57, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Carlos Batista dos Santos Neto para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Vera. Amanda de Deus Moura Rocha Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 56, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Larissa Alves Oliveira de Carvalho do cargo em comissão de Assessora Parlamentar da Vera. Amanda de Deus Moura Rocha Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 101, de 09 de fevereiro de 2026 Ementa: Modifica e revoga dispositivos da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 4, de 12 de dezembro de 2008
Decreto Legislativo nº 55, de 04 de fevereiro de 2026 Ementa: Rejeita as Contas de Governo do Município de Formosa-GO, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do ex-Prefeito GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 54, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Rachel Santana Dourado para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vera. Amanda de Deus Moura Rocha Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 53, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Rachel Santana Dourado dos Santos para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vera. Amanda de Deus Moura Rocha Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 52, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Camila Cristina Goulart dos Santos do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vera. Amanda de Deus Moura Rocha Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 51, de 28 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Laudelei Abadia Machado de Paiva para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Filipe Vilarins Lacerda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.149, de 13 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a compatibilização do Plano Plurianual 2026-2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e da Lei Orçamentária Anual para 2026, em decorrência da aprovação de emendas impositivas. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.084, de 25 de junho de 2025 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.141, de 30 de dezembro de 2025 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.142, de 30 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 1.148, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da circulação de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e demais equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Formosa-GO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.147, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Institui o Programa de Cardápio Municipal Sustentável nas unidades de alimentação sob administração municipal, com vistas à promoção de uma alimentação saudável, sustentável e socialmente responsável. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.146, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Institui em Formosa-Goiás a Lei Felca, que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização relativas aos crimes de pedofilia e a sexualização infantil e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.145, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para crianças com diabetes tipo 1. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.144, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a autorização para a instalação de totens informativos com mapa urbano em locais estratégicos da cidade de Formosa-GO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.143, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Institui o Programa “DIU para Elas”, autorizando o Poder Executivo Municipal a disponibilizar gratuitamente o Dispositivo Intrauterino (DIU) como método contraceptivo às mulheres residentes no Município de Formosa-GO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 50, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Yasmin Cíntia Malta de Souza para o cargo em comissão de Assessora Parlamentar do Ver. Jucie Batista do Nascimento Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 49, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Karla Fernanda Najar de Freitas Vale Germano para o cargo em comissão de Diretora Administrativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 48, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Luzimar Pereira dos Santos para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar do Ver. Clesio Gomes Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 47, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Pedro Antônio de Lisboa Lopes para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar do Ver. Filipe Vilarins Lacerda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 46, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Nara Lana Lopes Gualberto Salgado da Silva para o cargo em comissão de Assessora Parlamentar da Vera. Nilza Cristina Gomes dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 45, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Eduardo Felipe Gomes de Sousa para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vera. Nilza Cristina Gomes dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 44, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Katielly Azevedo Ataides para o cargo em comissão de Assessora Parlamentar do Ver. Luziano Martins de Araujo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 43, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Jennifer Pereira Magalhães Rocha para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Luziano Martins de Araujo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 42, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Angelo Badu Rabelo para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Luiz Fernando Spíndola Lêdo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 41, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Rafaela Sangaleti Alves Pimentel para o cargo em comissão de Assessora Parlamentar do Ver. Lourenco Ramos Barbosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 40, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Carlos Gomes de Moura Filho para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Lourenco Ramos Barbosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 39, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Andréia José Bandeira Alves para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Clesio Gomes Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 38, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de José Farias de Sousa Júnior para o cargo em comissão de Gerente de Frota e Manutenção. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 37, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Generrander Barbosa de Oliveira para o cargo em comissão de Chefe do Almoxarifado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 36, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Taynara Gonçalves dos Reis para o cargo em comissão de Assessora Parlamentar do Ver. Welio Antonio da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 35, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Silvia Neres de Castro para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Welio Antonio da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 34, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Estefanny Ferreira Alves para o cargo em comissão de Assessora Parlamentar do Ver. Valdson Jose da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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